O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória que assegura a isenção de tributos sobre transações financeiras realizadas por meio do PIX.
Embora o PIX já esteja isento de cobranças tributárias atualmente, a MP reforça essa condição com o objetivo de impedir a possibilidade de tarifas indevidas no futuro. Além disso, a medida proíbe que comerciantes apliquem cobranças extras aos consumidores que optarem pelo PIX como forma de pagamento. Assim, o preço pago via PIX deve ser igual ou inferior ao valor cobrado em espécie.
“Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”, diz a MP. Outra novidade da medida é a criação de um canal digital destinado a orientar consumidores e receber denúncias de irregularidades ou práticas abusivas nas relações de consumo.
“A prática dos procedimentos previstos no caput sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor”, complementa. Por ser uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente após sua publicação, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para continuar em vigor. A MP foi assinada por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que havia anunciado a iniciativa no dia anterior.
“Essa MP reforça tanto os princípios de não oneração do Pix quanto as cláusulas de sigilo bancário do sistema, que foram objeto de exploração por criminosos”, afirmou.