Uma mudança apoiada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode alterar as regras do foro privilegiado e consequentemente as normas para prisão de congressistas.
Conforme a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) discutida por estes parlamentares, a ideia tem como objetivo retirar do Supremo Tribunal Federal (STF) as ações penais contra deputados e senadores.
A proposta quer estabelecer uma autorização prévia da Câmara ou do Senado para que o STF possa instaurar uma ação penal contra um parlamentar. Caso aprovada, sem essa licença do Legislativo, uma denúncia contra um deputado ou senador não poderia ser recebida pela Corte.
Atualmente, o STF não precisa de autorização do Congresso para receber uma denúncia e, assim, tornar um parlamentar réu em uma ação penal. A exigência de aval das duas Casas para ações contra parlamentares caiu em 2001.
A proposta busca beneficiar, principalmente, deputados que estão sob investigação no STF por suspeitas de desvio de emendas parlamentares. Atualmente, cerca de 80 políticos, praticamente de quase todos os partidos, são alvo de inquéritos da Polícia Federal por causa disso. As informações são do G1.
Entenda a proposição:
Por que a proposta foi retomada?
A discussão sobre a PEC foi um dos pontos de um acordo para encerrar a ocupação do plenário da Câmara por deputados bolsonaristas e de oposição.
Os parlamentares protestavam contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e decisões do STF que consideram injustas. O ex-presidente da Câmara Arthur Lira intermediou o acordo para a retomada dos trabalhos legislativos, segundo o blog do Gerson Camarotti.
Como a regra funciona hoje?
Atualmente, o STF não precisa de autorização do Congresso para receber uma denúncia e, assim, tornar um parlamentar réu em uma ação penal.
A regra atual (definida pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) permite que parlamentares sejam responsabilizados penalmente por crimes comuns. Contudo, o processo só pode ser iniciado após o término do mandato, se for cometido um crime inafiançável e houver prisão em flagrante.
Deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF.
Como era a regra antes de 2001?
Até a Emenda Constitucional nº 35, o sistema era similar ao que a PEC propõe. A Constituição exigia uma autorização de sua respectiva Casa (Câmara ou do Senado) para que um parlamentar pudesse ser processado criminalmente pelo STF.
Quais outras mudanças estão em negociação?
Além da autorização prévia, a PEC inclui outros pontos, como:
- Prisão em flagrante: limitar as hipóteses de prisão em flagrante de parlamentares apenas a crimes inafiançáveis listados na Constituição;
- Ações no Congresso: determinar que medidas judiciais, como busca e apreensão, dentro do Congresso, necessitem de autorização da própria Casa Legislativa;
- Mudança no foro: alterar a competência do foro privilegiado para que processos contra autoridades, hoje no STF, passem a ser analisados por instâncias inferiores.