Mais de 200 processos contra parlamentares foram barrados em 13 anos de vigência da “blindagem parlamentar”, que existia na Constituição de 1988 e foi suspensa em 2001. Nesse período, de 217 pedidos enviados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apenas um foi aprovado. A PEC da Blindagem, aprovada na Câmara na última terça-feira (16), limita a prisão em flagrante de deputados e senadores e condiciona a abertura de ações penais à autorização do Congresso. As informações são da CNN.
A “blindagem” da Constituição de 1988 foi suspensa quando uma emenda retirou a exigência de aval legislativo para processos contra parlamentares. Entre 1988 e 2001, a maioria dos pedidos foi arquivada, não analisada ou rejeitada. A única ação autorizada foi contra o deputado Jabes Rabelo, acusado de receptação de veículo roubado.
Na recente votação sobre a PEC, todos os deputados do PL, incluindo investigados, apoiaram a medida. 12 parlamentares mencionados em inquéritos também votaram a favor, o que pode beneficiá-los em investigações futuras.
No STF, um dos casos de maior destaque envolve emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em três processos. Ele também autorizou a abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e 23 aliados, com base no relatório final da CPI da Covid-19.