A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu, nesta quarta-feira (24), rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que buscava ampliar a proteção de parlamentares em processos judiciais.
Com a rejeição unânime, a chamada PEC da Blindagem não poderá seguir para o plenário. Isso porque, de acordo com o regimento interno, só haveria possibilidade de recurso caso a votação na CCJ não tivesse sido unânime. O arquivamento da proposta deverá ser comunicado posteriormente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta. O senador Otto Alencar (PSD-BA) acelerou a tramitação e colocou a PEC em votação apenas uma semana após receber o texto. Ele designou como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que também se posicionou contra a proposta.
Em seu parecer, Vieira defendeu a “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição” da PEC. O relator afirmou ainda que a medida “é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. A versão original aprovada na Câmara prevê restrições à prisão de parlamentares, exige autorização do Legislativo, em votação secreta, para abertura de processos contra congressistas e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.