O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.474, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o território nacional. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (24), e a norma já está em vigor.
A nova legislação permite que mulheres com 18 anos ou mais adquiram o aerossol de extratos vegetais, conhecido popularmente como spray de pimenta, desde que atendam aos requisitos legais. O objetivo é ampliar os mecanismos de proteção contra situações de violência, especialmente em casos de ameaça à integridade física, psicológica ou sexual.
Durante a sanção, o presidente vetou o trecho do projeto que autorizava a compra do equipamento por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis. Com isso, a autorização permanece restrita às mulheres maiores de idade.
Quais são as regras para comprar o spray de pimenta?
Para adquirir o dispositivo, será necessário apresentar:
Documento oficial com foto;
Comprovante de residência;
Certidão negativa de antecedentes criminais por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
Além disso, o spray será de uso individual e intransferível, e os estabelecimentos comerciais deverão manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade do produto.
Uso deve ser apenas em situações de legítima defesa
A lei determina que o spray de pimenta poderá ser utilizado exclusivamente para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. O uso deve ser moderado e interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
Também fica proibida a comercialização de produtos que contenham substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. As especificações técnicas, incluindo concentração da substância ativa e padrões de segurança, serão definidas pelo Poder Executivo, observando as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para uso civil, a capacidade máxima será de 50 mililitros.
Distribuição gratuita para mulheres com medida protetiva
Outro ponto importante da legislação é a previsão de distribuição gratuita do spray de pimenta para mulheres que possuam medida protetiva em vigor, como forma de reforçar a proteção de vítimas de violência doméstica e familiar.
Recipientes com capacidade superior ao limite permitido continuarão sendo de uso restrito às Forças Armadas e às forças de segurança pública. A lei também institui um Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que deverá orientar sobre o uso responsável do equipamento, os limites da legítima defesa e os canais de denúncia da violência contra a mulher.
Metro1.