O senador Angelo Coronel (PSD) deve protocolar até a próxima semana, um projeto de lei complementar destinado a criar regras mais claras e transparentes para a distribuição das emendas parlamentares. O prazo também está baseado na reunião entre o Congresso e o Judiciário nesta quarta-feira, 23.
O projeto busca contemplar as exigências do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, quanto à rastreabilidade desses recursos, a exemplo da transparência na aplicação dessas verbas por estados e prefeituras.
A expectativa é que a proposta seja apresentada ao Congresso na primeira quinzena de novembro e deve servir como base relatório do orçamento de 2025.
O congressista baiano, que é relator do orçamento, e está desenvolvendo a proposição, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para tratar sobre o assunto.
Durante o encontro, Coronel apresentou a minuta do projeto, para formar um consenso entre os dois poderes a fim de que a destinação das emendas esteja pacificada quando a matéria entrar em pauta no Congresso.
A criação da matéria deve-se às exigências do ministro do STF, Dino, em relação à transparência dos recursos dos deputados e senadores, a exemplo do orçamento secreto e das emendas Pix.
Com isso, o pessedista criou regras, por meio da proposta, para uso deste tipo de benefício. Sendo assim, o ato vai funcionar da seguinte forma: quando um parlamentar destinar verba para um município, o ministério responsável pelo serviço a ser contemplado encaminhará um e-mail para a Câmara de Vereadores e para o Tribunal de Contas do Estado informando a destinação, o valor do dinheiro e o nome do parlamentar autor da emenda.
Coronel explicou o motivo da proposta seguir este modelo. “É porque é o município para onde a obra vai que vai ficar sabendo lá na ponta se aquela obra foi executada com aquele recurso do qual eles tiveram informação”.
Nesse sentido, a fiscalização dos montantes destinados deverá ficar por conta das próprias câmaras de vereadores e dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE).
Coronel ainda espera mostrar a minuta também para ao ministro do STF, Flávio Dino.