A Advocacia-Geral da União (AGU) irá entrar com embargos de declaração para solicitar esclarecimentos sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou o pagamento de emendas parlamentares. As informações são da CNN.
. A decisão, referendada pela maioria dos ministros do STF, gerou controvérsia ao impor novos requisitos, como identificação do autor da emenda, apresentação de plano de trabalho e, no caso de emendas de bancada, aprovação pela Controladoria Geral da União.
A ação da AGU ocorre enquanto o governo envia ao Congresso um pacote de corte de gastos, criando uma situação contraditória: ao mesmo tempo que libera pagamentos de emendas, busca reduzir despesas. O objetivo principal da AGU é obter clareza sobre a aplicação das exigências e colaborar para harmonizar as decisões judiciais com as práticas do Congresso.
O pedido de esclarecimentos da AGU se concentra em detalhes técnicos, como a forma de indicação dos autores das emendas e a estrutura do plano de trabalho. Essa movimentação ilustra a complexidade da interação entre os Poderes no Brasil, onde decisões do STF impactam diretamente o funcionamento do Congresso Nacional.