O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) quer votar ainda nesta semana a nova regra para emendas. Segundo o blog de Basília Rodrigues na CNN, ele acredita que o Congresso chegou a um texto de consenso com o governo sobre a transparência do orçamento.
Ainda segundo o blog, o parlamentar pautou um pedido de urgência que, se aprovado, permite que o projeto seja analisado, em seguida, pelo plenário. O texto ainda foi submetido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, sendo classificado pelos parlamentares como o acordo que o Supremo cobrava.
A proposta foi apresentada pelo vice-líder do governo Rubens Jr. (PT-MA), na sexta-feira (1), e traz regras para a priorização de recursos, além de reduzir o número de emendas de bancada.
No caso das emendas de comissão, fica “vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas”. Já em relação às emendas individuais, “o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas”.