O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). Entre as principais medidas estão o aumento progressivo do limite anual de faturamento e a autorização para que a categoria possa contratar até dois empregados.
Pela proposta, o teto de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite será ampliado para R$ 140 mil. Segundo o governo federal, a medida busca corrigir a defasagem acumulada desde 2018, quando o valor atual entrou em vigor, além de acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e os efeitos da inflação.
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores. Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, será permitida a contratação de até dois trabalhadores.
De acordo com o governo, a alteração também pretende oferecer maior flexibilidade aos pequenos empresários diante das discussões sobre mudanças na jornada de trabalho e da possível substituição da escala 6×1, permitindo uma melhor organização das equipes e incentivando a geração de empregos formais.
A proposta foi elaborada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O projeto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
Fonte: RM