O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar integralmente, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que equipara o diabetes tipo 1 a uma deficiência. Em sua justificativa, o presidente afirmou que o projeto é inconstitucional e vai contra o interesse público.
Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, a presidência destacou que o projeto contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional. De acordo com a convenção, a deficiência é resultado da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica.
Além disso, o projeto violaria a Constituição ao criar novas despesas obrigatórias sem apresentar estimativas do impacto orçamentário-financeiro, nem indicar fontes para cobrir esses custos adicionais. Também foi mencionado que o projeto infringe o princípio constitucional que exige a existência de fontes de custeio para a criação ou ampliação de benefícios da seguridade social.
A presidência informou ainda que os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, dos Direitos Humanos e da Saúde foram consultados, e todos se posicionaram a favor do veto.