O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria regras mais rígidas para o combate ao chamado devedor contumaz, contribuinte que deixa de pagar impostos de forma planejada e recorrente para obter vantagem econômica. A norma institui o Código de Defesa do Contribuinte e foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (9).
Pela nova legislação, no âmbito federal, é considerado devedor contumaz o contribuinte com dívida tributária superior a R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% do patrimônio conhecido. Estados e municípios poderão estabelecer critérios próprios; na ausência deles, valerá o padrão federal.
A lei diferencia inadimplência ocasional de práticas estruturadas de sonegação, prevendo processo administrativo com direito à defesa antes da aplicação das sanções. Entre as penalidades previstas estão a perda de benefícios fiscais, a proibição de participar de licitações públicas, o impedimento de acessar a recuperação judicial e a possibilidade de tornar inapta a inscrição no CNPJ, além da intensificação da cobrança tributária.
Lula vetou dispositivos que ampliavam benefícios a bons contribuintes, como descontos elevados em multas e juros e prazos longos de parcelamento, sob o argumento de que essas medidas ampliariam o gasto tributário e violariam regras fiscais. Apesar dos vetos, a lei mantém mecanismos de estímulo à conformidade para bons pagadores, como procedimentos simplificados e incentivo à autorregularização, que ainda serão regulamentados.
Metro1