O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Ministério da Saúde informe sobre a abertura de contas bancárias específicas para cada emenda parlamentar destinada à área, conforme determinação emitida em agosto.
O mesmo prazo foi concedido ao Ministério da Gestão para detalhar a implementação do plano de migração de dados das transferências fundo a fundo para a plataforma Transferegov.br.
A decisão ocorre no contexto da ação que declarou inconstitucional o orçamento secreto. Dino, que assumiu a relatoria após a aposentadoria de Rosa Weber, vem exigindo maior transparência nos repasses de recursos.
Nesta segunda-feira (3), o ministro destacou que houve “avanços quanto ao cumprimento da obrigatoriedade de apresentação dos planos de trabalho”, mas reforçou que é “imprescindível que TODOS os planos de trabalho sejam inseridos na Plataforma Transferegov.br e devidamente aprovados”.