A Câmara Matense aprovou por unanimidade, na 5ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, realizada nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, aos servidores municipais. A medida considera o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 e deverá seguir os critérios já previstos na legislação municipal.
O quinquênio é um adicional relacionado ao tempo de serviço do servidor. De acordo com o projeto aprovado, a medida não cria uma nova vantagem nem altera os percentuais, requisitos ou bases de cálculo já estabelecidos pelo artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº 001/2018. O objetivo é permitir a regularização dos efeitos financeiros correspondentes ao período definido pela legislação federal.
O pagamento não será feito de forma automática para todos os servidores. A Diretoria de Gestão de Pessoas deverá analisar individualmente a situação funcional de cada beneficiário, considerando o tempo de efetivo exercício, os quinquênios já adquiridos, a influência do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 na data de aquisição do adicional, o vencimento básico de cada competência, os valores que eventualmente já tenham sido pagos e as diferenças efetivamente devidas. Para cada beneficiário, deverá ser elaborada uma memória individualizada de cálculo.
A autorização também está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município e ao cumprimento das regras legais relacionadas às despesas públicas e com pessoal. Sobre os valores pagos deverão incidir as retenções previdenciárias, tributárias e demais descontos previstos em lei. O texto ainda estabelece que situações funcionais não contempladas pelo levantamento que serviu de base ao projeto, como casos de servidores que passaram à inatividade, sejam analisadas posteriormente de forma específica.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o requerimento de urgência especial para a matéria, com o objetivo de dar maior rapidez aos procedimentos necessários para a apuração e o pagamento dos valores.
Outro projeto do Executivo também foi aprovado por unanimidade pela Câmara Matense. O Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026 institui a Política Municipal de Alfabetização, Leitura, Escrita, Numeracia e Letramentos de Mata de São João e atualiza as regras que anteriormente estavam estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 784/2024. Entre as medidas previstas estão a recomposição das aprendizagens, o acompanhamento individualizado dos estudantes, o fortalecimento da educação inclusiva e a integração de letramentos digital e midiático, pensamento computacional e cidadania digital às práticas educacionais.
A proposta também estabelece ações de acompanhamento e avaliação da aprendizagem, formação continuada dos profissionais da educação, participação das famílias, acessibilidade, proteção de dados e uso responsável de tecnologias digitais, inclusive de ferramentas de inteligência artificial, quando adotadas pela rede municipal. O texto mantém como objetivo assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Na sessão, foram apresentadas ainda 17 indicações dos vereadores, com propostas relacionadas a iluminação pública, segurança viária, meio ambiente, educação, saúde, turismo, inclusão, tecnologia, mobilidade e infraestrutura em diferentes comunidades do município.
A Câmara Matense também aprovou a Moção nº 28/2026, de autoria do vereador João do Turismo, em aplauso ao diretor de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de Mata de São João, Hélio Alves, e à equipe responsável pela realização do Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes de Mata de São João, realizado em 3 de setembro de 2026, no Centro de Convenções de Praia do Forte.
Fonte: MR