A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 9, um projeto que combate o chamado devedor contumaz — contribuintes que deixam de pagar impostos de maneira planejada e recorrente a fim de driblar legislações tributárias. O texto, já aprovado no Senado, segue agora para a sanção ou veto do presidente Lula (PT).
A proposta de combate ao devedor contumaz é uma das prioridades do governo federal para combater o crime organizado. O projeto enquadra como devedor contumaz o contribuinte que usa inadimplência de tributos reiterada e injustificada como estratégia de negócio.
Pela proposta, entram nesta categoria os contribuintes que têm, em nível federal, dívida tributária superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Nos estados e municípios, a caracterização será diferente.
- proibição de usufruir de benefícios fiscais;
- proibição de participar de licitações públicas;
- proibição de pedir ou dar seguimento à recuperação judicial.
O relator do projeto no Senado, Efraim Filho (União-PB), afirmou que dados da Receita Federal apontam que, nessa situação, estão 1,2 mil CNPJs. São R$ 200 bilhões em dívidas registradas na última década.
Benefícios a bons pagadores
O texto discutido pela Câmara também criou mecanismos para reconhecer e dar benefícios a bons pagadores de impostos.
A eles será permitido acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização dos tributos devidos, além de flexibilização de regras ou substituição de garantias e a execução fiscal de garantias somente após o trânsito em julgado — quando não existe mais possibilidade de recurso.