O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) votou pela rejeição do Projeto da Dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O voto foi protocolado nesta terça-feira (16).
No parecer, Vieira critica a proposta e afirma que o Senado não pode adotar posições contraditórias no enfrentamento à criminalidade. “O Senado Federal não pode incorrer na incoerência de endurecer o discurso contra o crime organizado com uma mão, prometendo rigor à sociedade, mas, com a outra, aprovar uma legislação que abre as portas das prisões sem qualquer razoabilidade”, escreveu.
Para o senador, o projeto enfraquece o combate ao crime e abre precedente para que outros condenados tentem reduzir suas penas. Vieira também avalia que a proposta extrapola o objetivo inicial e pode gerar efeitos amplos no sistema jurídico.
Segundo ele, a análise do texto “revela que as soluções legislativas adotadas geram preocupantes repercussões sistêmicas no ordenamento jurídico brasileiro, extrapolando consideravelmente o âmbito de aplicação originalmente pretendido, e criando insegurança jurídica que, em hipótese alguma, pode ser permitida”.