A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (7), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. No primeiro turno, a matéria foi aprovada por 446 votos a 20. Já na etapa final, foram 426 votos a favor e 10 contra — quatro deles do partido Novo e seis de filiados ao PL.
O texto, que agora segue para o Senado, projeta um impacto estimado entre R$ 20 bilhões e R$ 200 bilhões nos próximos anos. Aos municípios, o custo estimado é de R$ 31 bi. Além disso, segundo a Folha, a proposta resgata benefícios já extintos na administração pública há mais de 20 anos. Por isso, foi apelidada de “contrarreforma da Previdência” por integrantes do governo Lula.
Uma emenda constitucional aprovada em 2003, no primeiro mandato de Lula, pôs fim às chamadas integralidade direito — aposentadoria com o mesmo salário da ativa — e paridade — garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos.
O relator da PEC, deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD, afirma que o impacto será de R$ 5,5 bilhões até 2030, um valor bem inferior a outras estimativas. O cálculo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta impacto atuarial de R$ 31 bilhões no regime próprio de previdência dos municípios.
Alterações
A PEC flexibiliza as regras de aposentadoria dos agentes de saúde, que terão regras mais vantajosas até mesmo do que categorias como professores, prevê possibilidade de ampliar o valor de aposentadorias já concedidas e ainda determina que a União banque uma compensação financeira a estados e municípios para arcar com os custos dessas benesses. De acordo com o relatório, há 385 mil agentes em atividade no país.
A medida tem impacto para os estados, para os cerca de 2.100 municípios que possuem regimes próprios de previdência e também para o (Instituto Nacional do Seguro Social), ao qual estão filiados outros 3.600 municípios sem regime próprio.
Em outro, o texto prevê que agentes de saúde já aposentados poderão pedir a revisão do valor do benefício com base nas novas regras, fazendo jus à integralidade e à paridade, inclusive com direito ao benefício extraordinário.
Além disso, a proposta ainda proíbe contratação temporária ou terceirização desses agentes, a não ser em caso de emergência de saúde pública. A regularização dos vínculos deve acontecer até 31 de dezembro de 2028.