O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou, nesta terça-feira, 15, um conjunto de leis que promovem a reestruturação da Justiça da Bahia.
As medidas abrangem o plano de carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a criação de um novo cargo comissionado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a instituição de uma Central de Cálculos Judiciais Fazendários.
TJ-BA
O governo da Bahia validou um pacote de novas normas para o TJ-BA, começando pela criação de um novo cargo comissionado: o de Assistente Técnico de Juiz, uma velha cobrança dos magistrados do TJ-BA e pela criação de uma Central de Cálculos Judiciais Fazendários.
A ideia da Central criada é atender às unidades judiciais de 1° Grau na elaboração ou revisão de cálculos em execuções e cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública. A nova estrutura terá 21 novos cargos, sendo 20 Analistas Judiciários, com salários em torno de R$ 10,5 mil; e um Coordenador, com vencimento de R$ 14,5 mil.
Outro projeto aprovado prevê a reestruturação das corregedorias do Poder Judiciário, separando as funções entre o foro judicial e o foro extrajudicial. A proposta transforma a Corregedoria das Comarcas do Interior na Corregedoria do Foro Extrajudicial, que será responsável pela fiscalização das serventias extrajudiciais na Bahia. Com isso, a Corregedoria-Geral da Justiça concentrará sua jurisdição sobre todo o serviço judiciário de primeira instância.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) no mês passado.
MP-BA
Proposta pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, a nova regra, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores (PCCS) do MP-BA, prevê a modernização do regime jurídico dos servidores, com nova organização de cargos e funções, definição de critérios objetivos para progressão e promoção, além da reestruturação das gratificações.
Alguns cargos ganharão novas nomenclaturas: os antigos Analistas Técnicos passam a ser denominados Analistas Ministeriais, os Assistentes Técnico-Administrativos viram Técnicos Administrativos Ministeriais, e os Motoristas passam a compor o quadro de Técnicos Motoristas Ministeriais.
A medida também unifica a data-base da progressão na carreira para 1º de outubro e prevê a extinção de cargos de motorista, que serão transformados em cargos administrativos, à medida que forem vagando. Os salários, agora, variam de R$ 3.948,23 (nível médio, classe I) a R$ 19.051,63 (nível superior, classe VIII).
Mais leis sancionadas
Além do MP e TJ, Jerônimo também sancionou a lei nº 14.956 de 14 de julho de 2025 que altera a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008 e trata-se da reestruturação das áreas de atuação dos cargos das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária, redistribuindo a atuação dos servidores por territórios de identidade e áreas específicas de atuação.