O ministro da Casa Civil, Rui Costa, criticou a decisão do Congresso Nacional de anular, por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), o decreto que elevava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A declaração foi feita durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na segunda-feira (7), ao defender a autonomia do Executivo na formulação de políticas públicas e na edição de normas como decretos e portarias.
“Se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, disse o ministro. Para ele, a discussão ultrapassa a questão do IOF e diz respeito aos limites institucionais entre os Poderes. O ministro também questionou a validade constitucional do uso do PDL de forma ampla. “O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso”, apontou.
Na semana anterior, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos tanto do decreto presidencial quanto do PDL aprovado pelo Congresso. Além disso, determinou uma audiência de conciliação entre os Poderes para discutir os limites das prerrogativas de cada um.
Rui Costa considerou que a decisão do STF estabelece limites claros ao uso do PDL. Segundo ele, “o limite do PDL é quando, e somente se, o presidente ultrapassar seu mandato legal, definido pela lei e pela Constituição”.